ANP
contesta decisões da Justiça Federal sobre regras dos royalties – CenárioMT
A Agência Nacional do Petróleo (ANP) ajuizou Reclamação
(RCL) 16081 com pedido de tutela antecipada, no Supremo Tribunal Federal (STF),
para questionar um conjunto de sete decisões proferidas pela Justiça Federal
acerca das novas regras de distribuição dos royalties do petróleo e gás
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